É inviável, em recurso especial, a aferição de suposto julgamento ultra petita quando a conclusão do Tribunal de origem decorre de interpretação lógico-sistemática dos pedidos e da análise do …

Aug 17, 2025 · Ambos os recursos estão sujeitos à Súmula 7 do STJ, que estabelece a impossibilidade de reexame de fatos e provas. Esta limitação decorre da natureza …

Não há que se falar em incidência da Súmula 7 /STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao julgamento extra petita, porquanto prescindível o reexame …

Ora, é da essênciado texto dito violado a presunção da culpa do patrão, amo ou comitente, pelo ato culposo do empregado ou preposto, a teor da Súmula n. 341 do STF, que atendendo aos …

Entenda como a Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas no recurso especial e saiba em quais casos o Superior Tribunal de Justiça pode rejeitar o pedido com base nesse entendimento.

O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso …

Jun 28, 1990 · Aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em Recurso Especial, impossibilitando a requalificação jurídica pretendida pelo agravante sem a …

Não há julgamento ultra petita quando a decisão se mantém nos limites do pedido, interpretado lógica e sistematicamente; a revisão dessa conclusão em recurso especial demanda reexame …

A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ocorrência de decisão ultra petita - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial …

Nos termos da Súmula 7/STJ, no recur-so especial, é vedado o reexame da matéria de fato do seu âmbito de conhecimento o que levaria ao revolver as provas produzidas no processo.